Formas Jurídicas de Empresa

A legislação comercial, contemplada no Código das Sociedades Comerciais português, actualmente em vigor, consagra as seguintes e principais formas jurídicas da empresa:

• Sociedade Anónima;
• Sociedade por Quotas;
• Sociedade em Nome Colectivo;
• Sociedade em Comandita;
• Sociedade Unipessoal por Quotas;
• Cooperativa;
• Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada;
• Empresário em Nome Individual.

De seguida é feito um resumo das principais características bem como do nível de responsabilidades que, cada uma das formas jurídicas, acarretam para os seus sócios ou accionistas.

1. Sociedade Anónima

Principais características:

• capital social representado por acções;
• a responsabilidade de cada sócio está limitada ao número de acções subscritas;
• número mínimo de accionistas: 5;
• todas as acções têm o mesmo valor nominal, que não pode ser inferior a 1 cêntimo;
• capital social mínimo: 50.000 Euros = 10.024.100$00;
• a designação da sociedade incluirá sempre a expressão "Sociedade Anónima" ou "S.A.";
• não são permitidas contribuições em espécie como forma de realizar o capital;
• podem ser constituídas recorrendo à subscrição pública;
• não são admitidas contribuições de indústria;
• a administração e fiscalização da sociedade está cometida a um Conselho de Administração e a um Conselho Fiscal do qual fará sempre parte um Revisor Oficial de Contas (ROC);
• o contrato de sociedade deve indicar: o número de acções emitidas, o seu valor nominal, as condições particulares (se existirem), a que ficará sujeita a transmissão das acções, o montante de capital realizado (se não houver sido na sua totalidade) e o prazo de realização do capital subscrito e não realizado bem como a composição da Assembleia Geral e a estrutura do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da Sociedade.

2. Sociedade por Quotas

Principais características:

• capital social representado por quotas;
• responsabilidade solidária dos sócios;
• só o património social responde para com os credores pelas dívidas da sociedade;
• nenhuma quota pode ser inferior a 100 Euros = 20.048$00, ou seja 2% do C.S.M.;
• capital social mínimo: 5.000 Euros = 1.002.410$00;
• só o património social responde pelas dívidas da sociedade;
• número de sócios não inferior a 2;
• a firma deve ser formada pelo nome ou firma de todos ou alguns dos sócios, por denominação particular ou por ambos, acrescido sempre da expressão "Limitada" ou da abreviatura "Lda.";
• as entradas para o capital social podem ser feitas em dinheiro ou em bens diferentes;
• a realização do capital pode ser diferida até 50% do valor subscrito, em dinheiro;
• não são admitidas contribuições de indústria;
• o contrato de sociedade deve indicar o montante de cada quota e respectivo titular, bem como o montante de entradas diferidas (se as houver).

3. Sociedade em Nome Colectivo

Principais características:

• capital social: não existe montante mínimo estipulado por lei;
• responsabilidade solidária, subsidiária e ilimitada dos sócios;
• número de sócios não inferior a 2;
• são admitidas contribuições de indústria, contudo, o seu valor não é computado no capital social;
• a firma, quando não individualiza todos os sócios, deve conter o nome ou firma de um deles, com o aditamento, abreviado ou por extenso " E Companhia" ou por qualquer outro que indique a existência de outros sócios;
• o contrato social de sociedade deve indicar a caracterização da entrada de cada sócio.

4. Sociedade em Comandita

Principais características:

• os sócios possuem diferentes níveis de responsabilidade: sócios com responsabilidade limitada (comanditários, contribuem com o capital) e sócios com responsabilidade ilimitada (comanditados, contribuem com bens e serviços);
• cada um dos sócios comanditários responde apenas pela sua entrada. Os sócios comanditados respondem pelas dívidas da sociedade nos mesmos termos da sociedade em nome colectivo;
• a entrada do sócio comanditário não pode consistir em indústria;
• existem duas modalidades de Sociedade em Comandita: Comandita por acções (nas quais o capital está representado por acções) e Comandita Simples, que seguem as disposições legais das sociedades em nome colectivo;
• contrato de sociedade deve indicar os sócios comanditados e os comanditários bem como a indicação de que se trata de uma sociedade em comandita por acções ou comandita simples;
• a firma é formada pelo nome ou firma de um, pelo menos, dos sócios comanditados e o aditamento "Em Comandita" ou "& Comandita por Acções";
• o nome dos sócios comanditários não pode figurar na firma da sociedade, salvo se o consentirem expressamente.

5. Sociedade Unipessoal por Quotas

Principais características:

• constituída por um único sócio, pessoa singular ou colectiva, que é o titular da totalidade do capital social (mínimo = 5.000 Euros = 1.002.410$00);
• também pode resultar da concentração das quotas da sociedade num único sócio, independentemente da causa da concentração;
• a firma da sociedade deve ser formada pela expressão "Sociedade Unipessoal" ou "Unipessoal" antes da palavra "Limitada" ou "Lda.";
• só o património social responde pelas dívidas da sociedade;
• pode ser transformada em sociedade por quotas plural;
• o sócio único pode designar gerentes;
• seguem o enquadramento legal das sociedades por quotas, salvo nos aspectos que pressupõem a pluralidade dos sócios.

6. Cooperativa

Principais características:

• capital em composição variáveis;
• são associações permanentemente abertas à entrada de novos sócios;
• tem um caracter mutualista sem fins lucrativos;
• a responsabilidade dos elementos é limitada ao capital por eles subscrito.

7. Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada

Principais características:

• constitui-se por escritura pública;
• a responsabilidade do titular é limitada ao património afecto à actividade empresarial;
• o capital pode ser realizado em dinheiro ou quaisquer outros bens. O valor em numerário não poderá ser inferior a 2/3 do capital mínimo;
• a designação da sociedade deverá ser constituída pelo nome do titular acrescido ou não do objecto de comércio, incluindo ainda o adiantamento "Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada" ou apenas "EIRL".

8. Empresário em Nome Individual

Principais características:

• pessoa singular equiparada a pessoa colectiva (empresa);
• responsabilidade ilimitada por dívidas contraídas;
• obrigatória a inscrição na Segurança Social.

Os tipos de sociedade mais comuns são, no entanto, as sociedades por quotas e as sociedades anónimas, cujas características principais se resumem no quadro seguinte.

Quadro resumo das duas formas jurídicas de empresa mais comuns

Não existe nenhuma regra para a escolha da sociedade a criar, a qual depende de caso para caso.

Sugere-se que o leitor atente nas quatro questões seguintes e, consoante a resposta que der a cada uma procure encontrar, nas diferentes formas jurídicas anteriormente apresentadas, aquela que mais se ajuste à realidade da sua situação pessoal, do seu negócio e dos seus eventuais parceiros:

• Como pretende que se distribua o poder e a responsabilidade na empresa que pretende criar? Pretende assumir a titularidade individual ou colectiva?
• Que tipo de financiamento pensa vir a utilizar para lançar o seu negócio, isto é, o peso que possam vir a ter os seus recursos próprios e dos de capital alheio?
• Que dimensão pretende dar à sua empresa? Existem determinações legais em função da dimensão que vier a ser considerada.
• Quais os custos fiscais que está disposto a assumir para o seu novo negócio? As diferentes formas jurídicas têm diferentes implicações fiscais.