Processo de Reconhecimento de Interesse Público no âmbito da Reserva Ecológica Nacional (REN)

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Esta página foi desenvolvida no âmbito de uma tese do MIEC-FEUP em colaboração com a empresa MSF Engenharia e faz parte da MSF WIKI


Legislação aplicável: Decreto-lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto (Regime Legal da Reserva Ecológica Nacional)

Entidades a contactar: Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) da área em causa

Procedimento:

1. Para efeitos do disposto no Regime Legal da Reserva Ecológica Nacional (REN), publicado pelo Decreto-lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto, e com o intuito de instruir o processo de reconhecimento do interesse público (no âmbito da implantação de estaleiros, depósitos provisórios, vazadouro e áreas empréstimo), deverá ser compilado o seguinte processo:

  • Documento do qual conste a identificação e a localização da pretensão;
  • Documento que demonstre a titularidade de situação jurídica que confira o direito ao uso ou acção;
  • Planta de localização exacta da acção à escala 1:25000;
  • Planta à escala adequada, contendo as seguintes indicações:
  • Delimitação dos terrenos ou parcelas;
  • Implantação da acção no interior dos mesmos;
  • Localização das linhas de água existentes no terreno.
  • Memória descritiva e justificativa contendo:
  • Descrição da situação existente e caracterização da actividade desenvolvida, incluindo fotografias da área a intervencionar;
  • Descrição e caracterização da acção, nomeadamente a justificação da finalidade e necessidade de realização da acção e as condições de instalação e funcionamento;
  • Quantificação da superfície total de REN afectada pela acção;
  • Indicação do enquadramento ambiental e paisagístico da acção, incluindo a demonstração da não afectação da estabilidade ou do equilíbrio ecológico do sistema biofísico;
  • Demonstração do cumprimento dos requisitos respectivamente aplicáveis a cada uma das acções, nos termos definidos na Portaria n.º 1356/2008, de 28 de Novembro.

2. Os processos deverão ser enviados à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) da área em causa.