Decreto-Lei n. 121/99 de 16 de Abril

É necessário articular algumas das disposições constantes dos decretos anteriormente aprovados pelo Governo e pela Assembleia da República sobre o tratamento de resíduos.

Atento o exigente regime de qualificação científica e garantia de independência, isenção e imparcialidade já assegurado pela Comissão Científica Independente de Controlo e Fiscalização Ambiental do Processo de Co-Incineração, parece conveniente atribuir também a esta Comissão a competência para elaborar o relatório previsto no artigo 4. da Lei n. 20/99, assim se evitando a multiplicação de estruturas e favorecendo a adequada articulação entre os sucessivos pareceres a emitir.

Tendo em conta a competência ora atribuída à citada Comissão, deve a sua designação ser alterada, conforme o previsto no diploma da Assembleia da República.

Por outro lado, certamente por lapso, a Lei n. 20/99, ao suspender indiscriminadamente a aplicação do Decreto-Lei n. 273/98, de 2 de Setembro, no que respeita às operações de co-incineração, veio colocar a ordem jurídica portuguesa em situação de violação das obrigações decorrentes da transposição da Directiva n. 94/67/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro de 1994, e eliminou garantias fundamentais à protecção do ambiente, como a fixação de limites às emissões resultantes de operações de co-incineração, bem como os mecanismos de fiscalização e sancionamento de tais operações.

Com efeito, não obstante a supressão do processo de licenciamento regulado no Decreto-Lei n. 273/98, é essencial repor em vigor as normas que fixam limites de emissão, assim como as que habilitam o Estado a exercer os seus poderes de fiscalização e sancionamento. É que, de outro modo, não se pode sancionar operações de co-incineração clandestinas, que concorrentemente excedam os limites considerados internacionalmente como standards de protecção ambiental, já porque as operações de co-incineração eventualmente prosseguidas ao abrigo do Decreto-Lei n. 239/97, de 9 de Agosto, também deixaram de .estar sujeitas a estes limites.

O efeito retroactivo atribuído pela Lei n. 20/99 à suspensão do Decreto-Lei n. 273/98 eliminou a possibilidade de punir as infracções eventualmente produzidas até à entrada em vigor do presente diploma, atento o princípio constitucionalmente garantido da aplicação da lei sancionatória mais favorável.

Importa, porém, garantir que tais infracções não possam prosseguir sem que o Estado as possa fazer cessar e punir,

Assim:

Nos termos da alínea a) do artigo 198. da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.

As competências previstas no artigo 4. da Lei n. 20/99, de 15 de Abril, são exercidas pela Comissão Científica Independente criada pelo Decreto-Lei n. 120/99, de 16 de Abril, que passará a adoptar esta designação.

Artigo 2.

1 O parecer previsto no n. 1 do artigo 4. da Lei n. 20/99, de 15 de Abril, é emitido no prazo de 60 dias contados a partir da data da tomada de posse da Comissão, e é prévio à emissão do parecer previsto na alínea a) do artigo 15. do Decreto-Lei n. 120/99, de 16 de Abril.

2 O parecer previsto na alínea a) do artigo 15. do Decreto-Lei n. 120/99, de 16 de Abril, deve ser emitido no prazo de 30 dias após a instalação dos filtros de mangas e da montagem do equipamento de monitorização ambiental.

3 O parecer previsto na alínea b) do artigo 15. do Decreto-Lei n. 120/99, de 16 de Abril, deve ser emitido no prazo de 30 dias após a conclusão da fase de ensaios.

Artigo 3.

Cessa a suspensão da vigência das normas relativas aos limites de emissão previstos no Decreto-Lei n. 273/98, de 2 de Setembro, bem como as constantes do capítulo III desse diploma relativas à fiscalização e sancionamento das operações de co-incineração de resíduos industriais perigosos.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Março de 1999. José Veiga Simão Fernando Teixeira dos Santos Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho João Cardona Gomes Cravinho Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura Eduardo Carrega Marçal Grilo Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira António Luís Santos da Costa.

Promulgado em 27 de Março de 1999.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 31 de Março de 1999.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.