Legislação relacionada com a CCI

 

Legislação inicial

 

Decreto-Lei n.º 175/2002, que extingue a CCI

 

Despacho de 19 de Abril de 2002, que suspende o processo de co-incineração
- Despacho n.º 12 509/2002 (IIª série) -

 

Lei n.º 22/2000 de 10 de Agosto

 

Despacho MAOT da Discussão Pública - Tratamento de Resíduos Industriais Perigosos
- Despacho nº 10 128/MAOT/2001 (2ª série) -

 

Despacho de 12 de Dezembro de 2000, que inicia a discussão pública do processo de co-incineração